Prazo das contrarrazões ao recurso inominado: 10 dias úteis
10dias úteis
Feito o preparo, o recorrido é intimado para oferecer resposta escrita em 10 dias úteis (Lei 9.099/1995, art. 42, § 2º).
Fundamento: Lei 9.099/95 art. 42 §2º · Atualizado em
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De quando conta
Pelo DJEN, a comunicação se considera publicada no primeiro dia útil seguinte à disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil depois da publicação (Lei 11.419/2006, art. 4º).
Contam só os dias úteis (Lei 9.099/1995, art. 12-A): fins de semana, feriados e dias sem expediente ficam fora, e o prazo fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro quando o tribunal aplica a suspensão.
Exemplo
- Disponibilizada no DJEN em 10/11/2026.
- Considera-se publicada no primeiro dia útil seguinte: 11/11/2026.
- O prazo começa no primeiro dia útil após a publicação: 12/11/2026.
- 10 dias úteis (Lei 9.099/1995, art. 12-A), excluindo fins de semana, feriados e suspensões (1 dia(s) pulado(s) por feriado/suspensão).
- Vencimento: 26/11/2026.
Exemplo sem feriados locais. Os do seu tribunal mudam a data: use a calculadora acima.
Atenção
- As contrarrazões também exigem advogado.
Perguntas frequentes
Cabe recurso adesivo no juizado?
A jurisprudência majoritária dos juizados não admite recurso adesivo; confira os enunciados do FONAJE e da turma recursal do seu estado.