Prazo de manifestação trabalhista sem prazo fixado: 5 dias úteis

5dias úteis

Quando o juiz manda a parte se manifestar e não fixa prazo, aplica-se o prazo de 5 dias do CPC (art. 218, § 3º), de forma subsidiária (CLT, art. 769), contado em dias úteis.

Fundamento: CPC art. 218 §3º c/c CLT art. 769 · Atualizado em 21/10/2026

Calcule o vencimento

Área

TrabalhistaCível (CPC)Juizado Especial CívelPenal (CPP)

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Data de disponibilização no DJEN

A data em que a comunicação apareceu no Diário, não a da publicação.

Prazo

Base: CPC art. 218 §3º c/c CLT art. 769 · dias úteis

Feriados e suspensões do seu tribunal

Feriados nacionais e os da Lei 5.010/66 já contam. Corpus Christi depende do tribunal.

Corpus Christi

Feriado local ou suspensão

Informe a data para calcular.

De quando conta

Pelo DJEN, a comunicação se considera publicada no primeiro dia útil seguinte à disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil depois da publicação (Lei 11.419/2006, art. 4º).

Contam só os dias úteis (CLT, art. 775): fins de semana, feriados e dias sem expediente ficam fora, e o prazo fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro (CLT, art. 775-A).

Exemplo

Disponibilizada no DJEN em 10/11/2026.
Considera-se publicada no primeiro dia útil seguinte: 11/11/2026.
O prazo começa no primeiro dia útil após a publicação: 12/11/2026.
5 dias úteis (CLT, art. 775), excluindo fins de semana, feriados e suspensões.
Vencimento: 18/11/2026.

Exemplo sem feriados locais. Os do seu tribunal mudam a data: use a calculadora acima.

Atenção

Se o despacho fixar prazo, vale o prazo do despacho.
Prazo para réplica costuma ser fixado em audiência: confira a ata.

Perguntas frequentes

O prazo de 5 dias vale para qualquer manifestação?

Vale quando não há prazo previsto em lei nem fixado pelo juiz.

Conteúdo informativo para advogados. Confira o texto da lei, o despacho e o calendário do seu tribunal antes de protocolar.