Prazo das alegações finais por memoriais: 5 dias
5dias corridos
Quando o juiz converte os debates orais em memoriais, as partes têm 5 dias corridos, sucessivamente, para apresentá-los (CPP, art. 403, § 3º).
Fundamento: CPP art. 403 §3º · Atualizado em
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De quando conta
No processo penal, o prazo corre da data da intimação, e não da juntada do mandado aos autos (Súmula 710 do STF). Pelo DJEN, vale a regra da publicação no primeiro dia útil seguinte à disponibilização.
No processo penal o prazo é contínuo: fins de semana e feriados contam. Se o último dia cair em dia sem expediente, o vencimento passa para o próximo dia útil (CPP, art. 798, § 3º).
Exemplo
- Disponibilizada no DJEN em 10/11/2026.
- Considera-se publicada no primeiro dia útil seguinte: 11/11/2026.
- O prazo começa no primeiro dia útil após a publicação: 12/11/2026.
- 5 dias corridos (CPP, art. 798): fins de semana e feriados contam; a suspensão de 20/12 a 20/01 não conta.
- Vencimento: 16/11/2026.
Exemplo sem feriados locais. Os do seu tribunal mudam a data: use a calculadora acima.
Atenção
- O prazo é sucessivo: primeiro a acusação, depois a defesa.
- A falta de memoriais da defesa compromete a defesa técnica: o juiz intima o réu para constituir outro defensor ou nomeia um.
Perguntas frequentes
Quando o juiz converte os debates em memoriais?
Quando considera a complexidade do caso ou o número de acusados (CPP, art. 403, § 3º). Sem a conversão, as alegações são orais, na audiência: 20 minutos para cada parte, prorrogáveis por mais 10 (art. 403).